Processo Civil

O que é um processo civil?

Processo civil é a resolução de disputas através de um processo judicial perante um tribunal nacional.

A grande maioria das disputas comerciais alemãs entre partes privadas é resolvida pela justiça comum, através dos procedimentos de processo civil ("Ordentliche Zivilgerichtsbarkeit").

A sistema judiciário civil consiste de quatro níveis hierárquicos, elencados de baixo para cima: tribunais distritais ("Amtsgerichte"), tribunais estaduais ("Landgerichte"), cortes superiores estaduais ("Oberlandesgerichte") e a justiça federal ("Bundesgerichtshof"). Hamburgo possui 8 tribunais distritais, uma tribunal estadual e uma corte superior estadual.

Nos tribunais distritais os processos civis são julgados por um único juiz. Nos tribunais estaduais os casos simples são julgados por um único juiz e casos complexos por três. Existem ainda varas especiais, no tribunal estadual, para tratar de disputas comerciais ("Kammer für Handelssachen") compostas por um juiz profissional e dois juizes honorários do setor comercial, em geral comerciantes. Nas cortes superiores estaduais os casos são normalmente julgados por três juízes.

Na primeira instancia, os tribunais distritais e estaduais dividem a competência para julgar. Os tribunais distritais tem competência para julgar disputas com valor de causa até EUR 5.000,00 e os tribunais estaduais, aquelas que excedam EUR 5.000,00. Algumas exceções a estas regras são feitas no caso de disputas envolvendo direito de família ou questões relacionadas com arrendamento imobiliário residencial.

A jurisdição e competência dos tribunais de Hamburgo pode ser estabelecida pelas partes através de um instrumento contratual. As partes podem chegar a um acordo prévio (através da inclusão de uma clausula de escolha de foro, no contrato) ou posterior ao surgimento da disputa. Se as partes não chegarem ao um acordo a cerca do foro competente, para resolução da disputa, então a competência dos tribunais de Hamburgo se baseará no Regulamento da Diretiva de Bruxelas ("Brussels-I Regulation") e/ou no Código Processo Civil Alemão ("ZPO"). De acordo com estas regras, geralmente é considerado o foro do réu como o competente. No entanto existem muitas exceções a esta regra, por exemplo, em questões contratuais, o foro competente é o do local no qual a quebra contratual, inexecução, ato ilícito ou dano ocorreu.

Principais Benefícios

  • Sentenças da justiça comum são facilmente exequiveis.
    Decisões da justiça comum são reconhecidas e exequiveis na Alemanha, bem como nos outros estados membros da União Européia, em decorrência da Diretiva de Bruxelas. Adicionalmente a Alemanha estabeleceu acordos bilaterais com diversos países, garantindo a exequibilidade e o reconhecimento mutuo de sentenças proferidas pela justiça comum.
  • Processos da Justiça Comum são relativamente baratos.
    As custas de um processo dependem do montante em disputa e são definidos por lei em tabelas especificas. Nos tribunais estaduais, as custas não sofrem aumento, mesmo nos casos em que três juizes sejam convocados para proferirem a sentença. As custas podem ser reduzidas caso não haja oitivas ou caso as partes entrem em acordo.
  • Processos da Justiça Comum podem ser relativamente rápidos.
    Na Alemanha é possível obter uma sentença de primeira instancia relativamente rápido se comparado com outros países. De acordo com estatísticas recentes, o prazo médio para que sentenças dos tribunais estaduais alemãs sejam proferidas é de 13 meses. Em Hamburgo os tribunais são mais rápidos, com um tempo médio de 10 meses.
  • Processos da Justiça Comum oferecem uma proteção eficaz.
    Processos da Justiça Comum oferecem uma proteção eficaz, mediante a outorga de medidas cautelares ou tutelas (por exemplo, liminares contra competidores a respeito de disputas envolvendo direitos intelectuais ou familiares).

Potenciais desvantagens

  • Processos da Justiça Comum Alemã precisam ser conduzidos em Alemão.
    Não somente as arguições escritas e orais, mas também os anexos devem ser submetidos em língua alemã. Sendo assim, no caso de documentos relevantes em língua inglesa ou outra língua, estes devem ser traduzidos, potencialmente gerando custos substanciais. No entanto recentemente, houve tentativas legislativas de introduzir a língua inglesa nos processos da Justiça comum Alemã. Em especial nos processos conduzidos perante as varas comerciais do tribunal estadual de Hamburgo, existe a possibilidade de admitir, através dum acordo entre as partes e o tribunal, em caráter praeter legem arguições orais em inglês e a renuncia da obrigação de traduzir os documentos relevantes para a língua alemã.
  • Processos da Justiça Comum podem ser mais demorados em consequência de apelações e procedimentos de revisão.
    Sentenças da Justiça Comum estão sujeitas a apelações e procedimentos de revisão. Deste modo, mesmo que uma sentença de primeira instancia seja proferida em um curto intervalo de tempo, o caso poderá ser revisto novamente por duas vezes. Estas apelações e procedimentos de revisão podem multiplicar a duração e os custos do processo e podem aumentar de modo significativo os custos internos e externos.