Exequibilidade

Julgamentos dos tribunais alemães, caso não forem contestados ou revistos, são vinculantes. Eles são exequiveis na Alemanha, bem como em qualquer país membro da UE e/ou EFTA, conforme as leis aplicáveis. Eles também são exequiveis em outros paises com os quais a Alemanha tenha acordos bilaterais. Fora do escopo destes acordos a exeqüibilidade destes julgamentos é difícil e na pratica algumas vezes impossível.

Sentenças arbitrais emitidas por um tribunal arbitral alemão, a não ser que invalidadas por um tribunal de justiça civil alemão, são finais e vinculantes. Elas podem ser executadas na Alemanha bem como em mais de 145 outros países que assinaram a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais da ONU, datada de 1958 ("Convenção de Nova Iorque"). Portanto, a vantagem mais significativa da arbitragem é provavelmente o seu poder de exequibilidade a nível mundial, tornando-se um importante instrumento para a resolução de disputas internacionais.

Pareceres arbitrais ou acordos amigáveis feitos pelas partes em processos de mediação ou conciliação, fora dos tribunais, não são exequiveis. No entanto, pode-se dota-los de força executória na Alemanha, bem como em outros países. A fim de torná-los exeqüíveis na Alemanha, eles devem ser autenticados por um notário alemão. Para executá-los fora da Alemanha é possível instalar um árbitro que profira uma sentença nos termos acordados. Acordos amigáveis, realizados pelas partes, em mediações dentro do âmbito da justiça civil são exequiveis na Alemanha.